Acórdão 7058/2019 TCU Primeira Câmara

pensão civil. pagamento de rubrica judicial referente ao índice de 3,17% sem observância do disciplinamento constante da medida provisória 2.225-45/2001. percentual já incorporado à remuneração. inobservância do regramento estabelecido no acórdão 2.161/2005-tcu-plenário. exaurimento dos efeitos da coisa julgada. irregularidade nA manutenção dessa rubrica na base de cálculo dos proventos de pensão. ilegalidade. determinações. pagamento de rubrica relativa ao bônus de eficiência e produtividade implementado pela Lei 13.464/2017. vantagem que não se insere na base de cálculo da contribuição...