PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS PARCELAS DE QUINTOS E OPÇÃO. APOSENTADORIA QUE ORIGINOU A PENSÃO EM ANÁLISE APRECIADA PELA LEGALIDADE HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO. ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023. REGISTRO COM RESSALVA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 6977/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6977/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 6963/2025 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS...
Acórdão 6978/2025 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE,...
Acórdão 6971/2025 TCU
REFORMA. SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. ARREDONDAMENTO IRREGULAR DO TEMPO...
Acórdão 6967/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR....
Acórdão 6962/2025 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça