Acórdão 6962/2025 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998, CONFORME A REGÊNCIA. INCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DA INATIVA EM CONTRAPARTIDA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE 1987 E 1992 DE CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS APLICADOS À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DAS PARCELAS ALUSIVAS A "QUINTOS" E...