PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA ALUSIVA A PLANOS ECONÔMICOS (URP - 26,05%) COM SUPORTE EM DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS ANUÊNIOS E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. REGISTRO TÁCITO DA CONCESSÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À AUDPESSOAL PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA.
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Acórdão 6966/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6966/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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