TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO IRREGULAR DE PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTOS POSTERIORES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E APÓS O DESLIGAMENTO DA SERVIDORA RESPONSÁVEL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO IMPUTÁVEL À AGENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ O MARCO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 6958/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6958/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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