EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE O STF. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR. OBSERVÂNCIA À DECISÃO EXARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO.
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Acórdão 6951/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6951/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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