Acórdão 6953/2025 TCU Primeira Câmara

PENSÃO CIVIL. PARCELAS REFERENTES À DIFERENÇA DA URV (3,17%) E À VANTAGEM HORA EXTRA. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DA VANTAGEM HORA EXTRA, MAS DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF), CUJO PAGAMENTO É IGUALMENTE IRREGULAR. DIFERENCIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE SERVIDORES ATIVOS COM A UNIÃO EM COMPARAÇÃO À QUE ENVOLVA PENSIONISTAS, NÃO CABIMENTO DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E ACRÍTICA DE PRETENSOS DIREITOS OBTIDOS NA APOSENTADORIA PARA A PENSÃO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....