EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDOS DE REEXAME EM SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE ORIGINOU FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DA BR-101/ES/BA. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE INGRESSO AOS AUTOS DE CINCO CONCESSIONÁRIAS E NÃO-CONHECIMENTO DE SEUS EMBARGOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, PELA ANTT E PELA ABCR. REJEIÇÃO.
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Acórdão 687/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
687/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
30/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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