TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O FNAS E O ESTADO DE ALAGOAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL DE DESPESAS REALIZADAS. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 682/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
682/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
30/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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