Acórdão 6629/2025 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS SEM NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. NÃO APRESENTAÇÃO, EM SUA TOTALIDADE, DAS CÓPIAS DOS CUPONS VINCULADOS E RECEITAS MÉDICAS SOLICITADAS. IRREGULARIDADES EM CUPONS E RECEITAS MÉDICAS APRESENTADAS PELA EMPRESA. DISPENSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PESSOA INDICADA NA VENDA. DISPENSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO MÉDICO INDICADO NA VENDA. CONTAS IRREGULARES. DANO AO...