Acórdão 6626/2025 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PARCELA COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. VANTAGEM NÃO ABSORVIDA POR OCASIÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DESSA PARCELA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. QUINTOS INCORPORADOS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARCELA IMUNE A ABSORÇÕES FUTURAS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.