TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O MUNICÍPIO FOI BENEFICIADO COM RECURSOS REPASSADOS. EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 659/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
659/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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