TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS AO MUNICÍPIO NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. DESVIO DE OBJETO. VALORES PREVISTOS PARA DESPESAS DO BLOCO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE, APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DISPÊNDIOS DE PERÍODO DE PLANO NACIONAL DE SAÚDE (2012-2015) DISTINTO DO ATUAL (2020/2023). EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 779/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/02/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
779/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
22/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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