Acórdão 763/2022 TCU Segunda Câmara

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2011. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). SOBRESTAMENTO DAS CONTAS EM RAZÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO NO TCU PENDENTES DE DECISÃO DE MÉRITO COM POTENCIAL ALCANCE SOBRE AS CONTAS DE UM DOS GESTORES. CONCLUSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTANTES. IRREGULARIDADES APURADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO SUFICIENTES PARA MACULAR A GESTÃO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DESSES RESPONSÁVEIS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PARA NÃO INCIDIR EM BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE ALGUNS GESTORES. JULGAMENTO DAS CONTAS PELA REGULARIDADE E PELA...