TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPASSADOS A MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO.
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Acórdão 6575/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/09/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6575/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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