TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES DOS SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA E DO GESTOR DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL, EFETIVA EXECUTORA DO CONVÊNIO. DÉBITO.
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Acórdão 6606/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/09/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6606/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
27/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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