REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE LEGAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA TERCEIRA VEZ. RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 657/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
657/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
05/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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