PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS DO INSTITUIDOR ASSOCIADA À UTILIZAÇÃO DE TEMPO IMPRÓPRIO PARA A CONCESSÃO DE UM POSTO/GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI 6.880/80, ART 137, INCISO VI, C/C § 1º DO REFERIDO ARTIGO. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ATO DISPONIBILIZADO AO TCU HÁ MAIS DE 5 ANOS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 445 COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 636.553/RS). ANOTAÇÃO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À AUDPESSOAL.
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Acórdão 664/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/04/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
664/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
05/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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