PETIÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COLETA DE NOVOS ELEMENTOS. RESPOSTAS CONSIDERADAS NA ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 620/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/04/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
620/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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