TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES DOS RESPONSÁVEIS, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 623/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/04/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
623/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
03/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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