RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, DESPROVIDO DE FUNCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS NESTA FASE PARA DESCARACTERIZAR O DÉBITO E AS RESPONSABILIDADES DEFINIDAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO VISANDO RESTITUIR O SALDO DO AJUSTE.
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Acórdão 617/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/04/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
617/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
03/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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