EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIAS EM ITURAMA/MG. IRREGULARIDADES NO EDITAL DE LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 601/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/04/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
601/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
03/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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