TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. REJEIÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DO GESTOR. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 607/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/04/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
607/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
03/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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