TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. MEDIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ITENS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AQUELES ENTREGUES. ADITIVO ACIMA DO LIMITE LEGAL. FRAUDE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO CONHECER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO...
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Acórdão 615/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/04/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
615/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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