PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO SEM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PELO TEMPO EXIGIDO EM LEI. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. DECISÕES JUDICIAIS E PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO AFETAM O MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 616/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
616/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
24/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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