Acórdão 6143/2025 TCU Segunda Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR), A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO PARANÁ (FUNPAR) E O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (ITDE) PARA EXECUÇÃO DE CURSOS A DISTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ANTERIOR, EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NOVO JULGAMENTO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO ITDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELO ESPÓLIO DE MARCO AURÉLIO PATERNO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS....