APOSENTADORIAS. DCSIP. ATOS COM PROVENTOS INDEVIDAMENTE CALCULADOS COM BASE NA MÉDIA DE REMUNERAÇÕES PRETÉRITAS, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO § 2º, INCISO I, ART. 20, DA EC 103/2019, QUE, PARA A SITUAÇÃO DOS INTERESSADOS (INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ 31/12/2003), ESTABELECE PARIDADE DE PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 6126/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6126/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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