PENSÃO MILITAR. REVISÃO DE OFÍCIO. OITIVA. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ÀS INTERESSADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONCESSÃO DE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OCORRIDA APÓS A REFORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITAR REFORMADO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 607/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
607/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
29/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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