RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O ART. 8º DA RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 579/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
579/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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