RELATÓRIO DE AUDITORIA. POLÍTICAS AUTOMOTIVAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (PADR). AVALIAÇÃO DA MATURIDADE DAS POLÍTICAS E DOS RESULTADOS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DOS REGIMES AUTOMOTIVOS. FRAGILIDADES NA FORMULAÇÃO. DEFICIÊNCIAS NA GOVERNANÇA E GESTÃO. IMPACTOS LIMITADOS EM TERMOS LOCAIS, COM ALTO CUSTO DE RENÚNCIA DE RECEITA. OPORTUNIDADES DE MELHORIA. PLANO DE AÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 600/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
600/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
29/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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