AUDITORIA SOBRE A INADIMPLÊNCIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. FALHAS NOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA ANTT. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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Acórdão 601/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
601/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
29/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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