Acórdão 5979/2025 TCU Segunda Câmara

PENSÃO CIVIL. INCORREÇÃO NOS FUNDAMENTOS LEGAIS DAS APOSENTADORIAS INFORMADOS NOS ATOS DE PENSÃO, COM IMPACTO NA BASE DE CÁLCULO DE UM DOS ATOS (PARIDADE). INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELA DE AUXÍLIO INDENIZATÓRIO DE SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DEMAIS ATOS. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA IMPUGNADA. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM DOS ATOS. REGISTRO COM RESSALVA DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES. É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração e o seu...