EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CABIMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
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Acórdão 552/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
552/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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