REPRESENTAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA DAS REGRAS POSTAS NOS ESTATUTOS DE LICITAÇÕES A SEREM REVOGADOS PELA LEI 14.133/2021. FIRMAR ENTENDIMENTO.
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Acórdão 507/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
507/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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