ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. CÁLCULO DOS COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 524/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
524/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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