APOSENTADORIA. ATRIBUIÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS DECORRENTES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR ILEGAL A CONCESSÃO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 548/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
548/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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