APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VANTAGEM NÃO FUNDADA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL QUE PUDESSE AMPARAR A CONCESSÃO DA PARCELA IMPUGNADA. EDIÇÃO DA LEI 14.687/2023: NÃO VEDAÇÃO DA NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS INDISTINTAMENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. RESPOSTA EM SEDE DE CONSULTA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, VALIDANDO OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO....
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Acórdão 5414/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/08/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5414/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
05/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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