TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO EM BLOCO DE FINANCIAMENTO DISTINTO. DESVIO DE OBJETO. GASTO PÚBLICO ALHEIO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RESSARCIMENTO DO DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO CONCEDIDO. DÉBITO AO MUNICÍPIO. MULTA AO GESTOR.
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Acórdão 5427/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/08/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5427/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
05/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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