PEDIDOS DE REEXAME EM AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE BENEFÍCIO FARMÁCIA. IRREGULARIDADES. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À INSTÂNCIA DECISÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS RESPONSÁVEIS ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SANÇÃO AO GESTOR FALECIDO. RAZÕES RECURSAIS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 519/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/03/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
519/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
11/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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