DENÚNCIA. POSSÍVEL OMISSÃO DA ANTAQ NA REGULAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DAS AÇÕES REGULATÓRIAS. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE ESTUDOS PARA SUBSIDIAR NOVAS AÇÕES REGULATÓRIAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CABE AO TCU DETERMINAR OS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO-TCU 315/2020. MANUTENÇÃO DO COMANDO DO ITEM 9.1 DA DECISÃO RECORRIDA COMO "DETERMINAÇÃO", EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO-TCU 315/2020. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 559/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/03/2026, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
559/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
11/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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