ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE NOVA RESOLUÇÃO DISCIPLINANDO A APRECIAÇÃO, PARA FINS DE REGISTRO, DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. APROVAÇÃO.
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Acórdão 513/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
513/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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