REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/TCU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROJETO DE CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO MILITARES DA RESERVA E CIVIS APOSENTADOS PARA REFORÇAR O ATENDIMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) COM OBJETIVO DE REDUZIR A FILA DE PROCESSOS PENDENTES DE ANÁLISE. MEDIDA PROVISÓRIA 922/2020 QUE ALTERARIA A LEI 8.745/1993. INCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA REDUZIR PASSIVOS PROCESSUAIS OU VOLUME DE TRABALHO ACUMULADO ENTRE AS HIPÓTESES DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OITIVAS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DA...
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Acórdão 515/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
515/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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