EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. RECONHECIMENTO DE ALGUMAS DAS FALHAS APONTADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DE UM DOS ITENS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVA REDAÇÃO DE OUTROS DOIS ITENS.
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Acórdão 523/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
523/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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