Acórdão 4992/2019 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. 1. O dever de prestar contas é mandamento constitucional (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal), de caráter obrigatório a todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 2. Com base no art. 16,...