TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA (AL). EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO, POR PARECER TÉCNICO, DA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO NO PERCENTUAL DE 90 POR CENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA OBRA E A ATUAÇÃO DIRETA DO EX-PREFEITO NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO REFERENTE AO VALOR NÃO EXECUTADO DO REPASSE FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CIENTIFICAÇÕES.
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Acórdão 4987/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4987/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
09/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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