Acórdão 4990/2019 TCU Segunda Câmara

PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DE UMA CONCESSÃO, COM RECUSA DE REGISTRO AO ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, COM DETERMINAÇÃO PARA OS REGISTROS CORRESPONDENTES. 1) Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; e uma pensão militar com a de outro regime. 2) O benefício previdenciário do INSS é considerado para...