APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. REGISTRO TÁCITO VERIFICADO ANTES DA PROLAÇÃO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EFEITOS DO REGISTRO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO 2.719/2022). TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA, A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS FUTUROS.
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Acórdão 4984/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/06/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4984/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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