APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS INCORPORAÇÕES EXTEMPORÂNEAS E AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELAS COMPENSATÓRIAS, A SEREM ABSORVIDAS POR QUAISQUER ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PEDIDO DE REEXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 4981/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/06/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4981/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 5914/2023 TCU
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ/MT APONTADAS EM...
Acórdão 5916/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO PACTUADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE...
Acórdão 5913/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS...
Acórdão 4953/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA INTERESSADA DE PARACELA JUDICIAL...
Acórdão 4978/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça