PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. ATO AO QUAL SE NEGOU REGISTRO EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" APÓS 8/4/1998 E DE SEU REAJUSTAMENTO INDEVIDO COM BASE EM LEIS QUE CONCEDERAM AUMENTO AOS SERVIDORES DO SENADO EM 2012 E 2016. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO RECORRENTE APENAS QUANTO AO SEGUNDO PONTO. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO 2.718/2022-PLENÁRIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 4982/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/06/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4982/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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