TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP). PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E A EMPRESA DE CONSULTORIA SEM COMPROVAÇÃO. PLANO DE TRABALHO DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO ENTREGUE. RELATÓRIOS SEM APROVEITAMENTO ÚTIL. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS PARA ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES PARA OS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 4965/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/09/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4965/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
06/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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